A APDSI vai realizar um jantar-debate sobre a proposta de Lei do Governo relativa à aplicação do RGPD a Portugal, analisando as implicações e propondo melhorias ao projeto, para o exercício da cidadania, para a economia digital e para o funcionamento das instituições. O jantar realiza-se na quarta-feira, 18 de abril, no restaurante da Ordem dos Engenheiros, em Lisboa.
A APDSI compromete-se, ainda, a desenvolver no curto prazo uma Tomada de Posição a ser apresentada neste evento, bem como à 1.ª Comissão do Parlamento. Na generalidade, o projeto parece incluir mais restrições do que as previstas no RGPD, o que, no entender da Associação, não deveria acontecer. Existem muitas dúvidas sobre a interpretação de alguns dos artigos, nomeadamente o 28.º, que poderão constituir barreiras à transferência de dados e à economia digital.
A discriminação negativa das PME em matéria de coimas, o outsourcing de DPO, o novo papel da CNPD e a isenção de coimas ao setor público, são algumas das questões que a APDSI está a analisar no seio do Grupo Segurança e Privacidade.
Como Convidados de Honra desta sessão, onde a APDSI se destaca uma vez mais pelo seu papel mediador entre a sociedade civil e os poderes públicos, teremos o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos e representantes dos vários grupos parlamentares.
No jantar estarão, igualmente, presentes juristas especializados no RGPD, académicos e especialistas nas áreas de segurança e privacidade, bem como representantes dos meios de comunicação social.
A participação no jantar-debate "RGPD para Portugal" está aberta à Sociedade Civil mas é limitada à capacidade da sala, pelo que agradecemos que nos confirme a sua presença até quinta-feira, 12 de abril.
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