A APDSI vai apresentar a sua 15ª Tomada de Posição do Grupo de Alto Nível, intitulada "Transparência e Sigilo na Administração Pública - A Questão dos Dados Fiscais", no próximo dia 24 de abril de 2013, às 11h00, no Auditório do CIUL - Centro de Informação Urbana de Lisboa, situado no Picoas Plaza (Rua Viriato, 13, Esq.- 1º, Lisboa).
De acordo com a Constituição (CRP), a Administração Pública (AP) rege-se, entre outros, por princípios de defesa do interesse público, de participação dos interessados na sua gestão e da transmissão da informação aos cidadãos sobre processos e resoluções definitivas que lhes digam respeito, bem como do acesso a arquivos e registos administrativos, com ressalva de proibições ou condicionamentos que a lei estabeleça por razões de segurança interna e externa, investigação criminal e intimidade das pessoas.
Deste modo, todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhe digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei. A CRP garante o livre acesso às redes informáticas de uso público mas proíbe, contudo, salvo em casos excecionais previstos na lei, o acesso a dados pessoais de terceiros.
Tendo por base o disposto na lei, esta 15ª Tomada de Posição do GAN partiu de um conjunto de questões que o grupo entendeu merecerem a atenção dos contribuintes, como por exemplo, qual o conteúdo e alcance do direito à reserva da intimidade da vida privada? Como pode ser salvaguardado sem que tal signifique a proteção da evasão fiscal?
De entre as recomendações feitas pelo GAN está a promoção do princípio da transparência "inerente a uma administração aberta".
Saiba mais no sítio na web da APDSI.
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